Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso têm por finalidade regular, de forma clara, transparente e detalhada, o acesso e a utilização da plataforma digital, dos sistemas, aplicativos, websites e demais canais eletrônicos disponibilizados pela MÉRITO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (“Mérito DTVM”), instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, devidamente autorizada a funcionar pelos órgãos reguladores competentes.

A Mérito DTVM atua em ambiente regulado e adota elevados padrões de governança corporativa, segurança da informação e proteção de dados pessoais. Assim, estes Termos de Uso foram elaborados para esclarecer as condições de utilização da Plataforma, bem como os direitos e deveres dos usuários, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao acessar, navegar ou utilizar, de qualquer forma, a plataforma digital da Mérito DTVM, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições destes Termos de Uso.

A Mérito DTVM poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A utilização continuada da Plataforma implicará a aceitação da versão vigente destes Termos de Uso.

OBJETIVO E NATUREZA DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos de Uso disciplinam o acesso, a navegação e a utilização da plataforma digital da Mérito DTVM (“Plataforma”), estabelecendo regras sobre o seu funcionamento, limites de uso, responsabilidades e direitos das partes.

A Plataforma é disponibilizada como canal institucional, informativo, operacional e de relacionamento, podendo conter conteúdos institucionais, áreas de acesso restrito, formulários, comunicações eletrônicas e outras funcionalidades. Estes Termos de Uso não substituem contratos específicos eventualmente firmados entre o usuário e a Mérito DTVM, os quais serão formalizados em instrumentos próprios.

ELEGIBILIDADE, PERFIL DO USUÁRIO E ACESSO À PLATAFORMA

A Plataforma destina-se a pessoas físicas e/ou jurídicas legalmente capazes, nos termos da legislação brasileira.

A Mérito DTVM poderá, a qualquer tempo, limitar, suspender ou encerrar o acesso de usuários que utilizem a Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso ou que pratiquem atos capazes de comprometer a segurança, a estabilidade ou a integridade dos sistemas, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis.

O simples acesso à Plataforma não implica o estabelecimento de relação contratual diversa daquelas previstas neste documento.

CONDUTA ESPERADA E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos de Uso e com as demais políticas aplicáveis.

O usuário declara ciência de que:

• (i) é responsável pelas informações que fornecer à Mérito DTVM, devendo garantir sua veracidade e atualização;
• (ii) não poderá utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• (iii) deverá abster-se de práticas que possam causar danos à Mérito DTVM, a outros usuários ou a terceiros;
• (iv) não poderá acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização; e
• (v) não poderá introduzir ou disseminar vírus, códigos maliciosos ou quaisquer elementos capazes de comprometer o funcionamento dos sistemas da Mérito DTVM ou de terceiros.

IMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo de Uso e na legislação aplicável, o usuário reconhece que a Mérito DTVM não será responsável:

• (i) por indisponibilidades, falhas de acesso ou perda de utilidade dos serviços, quando decorrentes de fatores alheios ao seu controle, como falhas de conexão, sistemas de terceiros ou infraestrutura externa;
• (ii) por danos decorrentes da presença de vírus, códigos maliciosos ou elementos nocivos introduzidos por terceiros nos sistemas do usuário; e
• (iii) por prejuízos resultantes do acesso ou uso indevido de dados e informações por terceiros não autorizados, quando tais eventos não decorrerem de falha atribuível à Mérito DTVM.

FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

A Mérito DTVM adota medidas razoáveis para manter a Plataforma segura e em funcionamento adequado, podendo realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, não sendo a Mérito DTVM responsável por prejuízos decorrentes de eventos fora de seu controle, como falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos ou de força maior.

CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo textos, marcas, logotipos, layouts, softwares, aplicativos e demais materiais (“Conteúdos”), são de titularidade da Mérito DTVM ou de terceiros que licitamente autorizaram seu uso, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada qualquer forma de utilização dos Conteúdos sem autorização prévia e expressa da Mérito DTVM ou do respectivo titular.

O acesso à Plataforma não confere ao usuário qualquer direito, licença ou autorização para uso dos direitos de propriedade intelectual nela contidos.

ALTERAÇÕES, ATUALIZAÇÕES E VIGÊNCIA DOS TERMOS DE USO

A Mérito DTVM poderá revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível em seus canais oficiais, sendo considerada aceita pelo usuário a partir da continuidade de uso da Plataforma.